Consulta Pública
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Altera os arts. 4º, 6º e 16 da Lei nº 12.154/2009 (Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC), para estabelecer mandato de 5 anos para Diretores, escolhidos mediante aprovação prévia pelo Senado Federal, e criar requisitos de reputação ilibada, formação superior completa e elevado conceito em sua especialidade para integrantes do Conselho Nacional de Previdência Complementar.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?