Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece o registro em órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para o exercício desarmado de guarda e patrulhamento de condomínios, ruas e imóveis, mediante comprovação de aptidão física e psicológica, e treinamento específico, aplicando-se ao vigia autônomo a legislação trabalhista e previdenciária.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?