e-Cidadania

Altera o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES), para determinar que o regulamento editado pelo Ministério da Educação – MEC disporá sobre regras de seleção dos estudantes a serem financiados que incluam oferta proporcional ao número de vagas em cada curso e concessão mediante desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.