e-Cidadania

Altera a Leis nº 5.070/66, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, a Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8/95 , a Lei nº 9.998/00, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 12.715/12, que, entre outras coisas, institui o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações.