e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997; e a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Ensino Profissional da Marinha Mercante da forma e sob as condições que especifica. A lei entra em vigor noventa dias após sua publicação e são revogados os arts. 8º e 12, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986.