Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 53 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária seja acompanhado de demonstrativo das despesas e demais compromissos financeiros que representem obrigação de pagamento já contraída para os quais não tenha havido o efetivo desembolso para quitação da obrigação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?