Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para aumentar de um para dois anos de reclusão a pena mínima do crime de estelionato e condicionar a incidência da causa de diminuição de pena aos casos que não gerem grave dano à vítima.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?