Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 411 de 2014
(PLS 411/2014)
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Insere parágrafos, incisos e o art. 9º-A à Lei nº 9.717/1998 (regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos), para restringir as possibilidades de aplicação de recursos dos regimes próprios de previdência social e para estabelecer os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária desses recursos.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 19
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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