e-Cidadania

Insere e altera dispositivos nos arts. 52, 84, 101, 104, 111-A e 123 da Constituição Federal para disciplinar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar, estabelecendo como regra geral a escolha pelo Senado Federal, a partir de listas tríplices.