e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 410 de 2014

(PLS 410/2014)

Ver explicação da ementa

Altera a redação doo § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), para acrescentar, entre as informações que devem constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, o número do CPF ou CNPJ do devedor e o endereço, com CEP.

Autoria

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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