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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 53 de 2014

(PEC 53/2014)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 21, que trata da Competência da União, e o art. 177, que define o que constitui monopólio da União, ambos da Constituição Federal, para permitir que a União delegue à empresas privadas a execução das atividades relacionadas à produção de minérios nucleares.

Autoria

Comissão de Serviços de Infraestrutura e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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