Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafos e artigo à Lei nº 10.836/2004 (Programa Bolsa Família), para determinar o seguinte: - publicidade dos meios para denúncia de irregularidades; - suspensão de transferência de recursos em caso de não funcionamento do conselho local de controle social; - cruzamento de bases de dados dos entes federativos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?