Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 12.546/2011 (contribuições previdenciárias), nº 12.375/2010 (crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI) e nº 9.249/1995 (imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ), para instituir desoneração tributária de atividades relacionadas à destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?