Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal, para estender a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, aos territórios contíguos ao território de jurisdição do titular, e para vedar o afastamento de eleitos antes de decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?