Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51 de 2014
(PEC 51/2014)
Altera o art. 14 da Constituição Federal para estender as situações de inelegibilidade previstas no § 7º aos territórios contíguos ao território de jurisdição do titular, bem como exigir a manifestação de órgão colegiado para determinar o afastamento de mandatários em razão de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Ver explicação da ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal, para estender a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, aos territórios contíguos ao território de jurisdição do titular, e para vedar o afastamento de eleitos antes de decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral.
Autoria
Senador Benedito de Lira (PP/AL) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
100 8
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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