Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos), para facultar a aplicação em investimentos privados dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?