Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 399 de 2014
(PLS 399/2014)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para expandir a possibilidade de participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviço de transporte aéreo.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), para expandir a possibilidade de participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviço de transporte aéreo, de 20% para 49%.
Autoria
Comissão de Serviços de Infraestrutura
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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