Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para possibilitar a transferência de bilhete aéreo entre passageiros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?