Consulta Pública
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Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor que as empresas aeroviárias devem possuir rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxílio nos procedimentos de embarque e desembarque de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, sob pena de multa. Estabelece que a Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?