Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 393 de 2014
(PLS 393/2014)
Altera a Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, que constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências, para determinar que, dos recursos repassados ao BNDES pelo Tesouro Nacional, ao menos 20% (vinte por cento) sejam destinados ao financiamento de obras e de aquisição de equipamentos por hospitais comunitários e beneficentes.
Ver explicação da ementa
Altera e acrescenta parágrafo à Lei nº 11.948/2009 (concede crédito ao BNDES), para determinar que no mínimo 20% dos recursos concedidos nessa lei sejam destinados ao financiamento de hospitais comunitários e beneficentes.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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