Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 396 de 2014
(PLS 396/2014)
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade), para dispor acerca da delimitação das áreas verdes urbanas e áreas urbanas passíveis de reflorestamento como conteúdo mínimo do plano diretor.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, para dispor que o plano diretor deverá conter a delimitação das áreas verdes urbanas, previstas no art. 3º, inciso XX, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, bem como a delimitação das áreas urbanas a serem reflorestadas.
Autoria
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 0
Este texto não é mais passível de votação.
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