Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 386 de 2014
(PLS 386/2014)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para facilitar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos voltados para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
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Altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 10.522/2002 (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – Cadin), para facilitar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos para que os Municípios possam cumprir as obrigações previstas na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) quanto à disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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