Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 378 de 2014
(PLS 378/2014)
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor acerca da humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde, e estabelece o direito do usuário a acompanhante na assistência à saúde, hospitalar e ambulatorial, e a visita aberta na internação.
Ver explicação da ementa
Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde – SUS), incluindo o princípio da humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde. Institui o direito do usuário de serviços públicos e privados de saúde à presença de acompanhante livremente indicado.
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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