e-Cidadania

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 109/2001 (Previdência complementar), para garantir o respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido aos beneficiários dos planos de previdência e dispor sobre: - as responsabilidades dos planos; - o equilíbrio financeiro e atuarial das entidades; - a publicidade das informações, como as demonstrações contábeis; - a composição e competências dos conselhos deliberativo e fiscal; - o envio ao Ministério Público de informações e documentos sobre práticas irregulares, e - a audiência do Tribunal de Contas da União e da Comissão de Valores Mobiliários sobre as operações de fusão, incorporação de entidades fechadas, bem como de retirada e transferência de patrocinador.