e-Cidadania

Acrescenta alínea ao inciso I do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), para exigir a inclusão, na contratação integrada de obras e serviços de engenharia, de uma "matriz de riscos" no instrumento convocatório e na minuta contratual, em que sejam detalhados os riscos inerentes à consecução do objeto licitado, bem como a repartição prévia das responsabilidades e dos ônus cabíveis a cada uma das partes.