Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 373 de 2014
(PLS 373/2014)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir vedação ao estabelecimento de critério de remuneração baseado na quantidade de multas de trânsito aplicadas ou na receita arrecadada com as referidas multas.
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 320 do Código Brasileiro de Trânsito para vedar o estabelecimento de qualquer critério de remuneração baseado na quantidade de multas de trânsito aplicadas, ou na receita arrecadada com as referidas multas, para as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que realizem obras, forneçam produtos ou prestem serviços aos órgãos ou entidades da Administração Pública.
Autoria
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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