Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 376 de 2014
(PLS 376/2014)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de corrupção de menores, estabelecendo pena de reclusão, de dois a seis anos.
Autoria
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
20 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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