Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de corrupção de menores, estabelecendo pena de reclusão, de dois a seis anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?