Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 59 de 2014
(RQE 59/2014)
Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do RISF, requer urgência para as Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei do Senado nº 130 de 2014, que “convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)”.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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