e-Cidadania

Constitui fonte adicional de recursos para permitir o financiamento de projetos de investimento por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – no montante de R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de Reais), garantido mediante emissão, sob forma de colocação direta, de títulos da Dívida Mobiliária Federal. Dispõe, ainda, que o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional, salvo as fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas destinadas a Estados, Distrito Federal e Municípios, poderá ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias.