Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 365 de 2014
(PLS 365/2014)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro e o licenciamento de veículos automotores destinados a arrastar maquinários agrícolas ou a executar trabalhos agrícolas.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503/97), para desobrigar os tratores e máquinas agrícolas de registro e licenciamento.
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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