Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 363 de 2014
(PLS 363/2014)
Inclui o §2º ao art. 17 e dá nova redação ao caput do art. 44, da Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 4594/65 (Sistema Financeiro Nacional), para estabelecer que as relações bancárias são relações de consumo.
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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