Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 4594/65 (Sistema Financeiro Nacional), para estabelecer que as relações bancárias são relações de consumo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?