Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dá nova redação ao art. 99 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para vedar compensação de qualquer natureza às emissoras de rádio e televisão pela cessão do horário de programação político partidária.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?