Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta inciso V ao §1º do art. 62 da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória que vise à extinção de programas sociais de transferência de renda.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?