Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para definir veículos aéreos não tripulados e estabelecer restrições à sua operação, tais como proibição do transporte de pessoas, animais ou artigos perigosos e a operação de aeronave totalmente autônoma.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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