e-Cidadania

Altera dispositivos referentes às tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados regularmente admitidos nos quadros dos Municípios integrantes dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá, disciplinados pelas Emendas Constitucionais n° 60, de 11 de novembro de 2009, e n° 79, de 27 de maio de 2014, bem como os servidores integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010.