Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 347 de 2014
(PLS 347/2014)
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, para determinar que não pode ser negado o crédito imobiliário devido a restrições junto a banco de dados de proteção ao crédito, a mutuários que contem com a garantia do Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.977/2009 (Minha Casa, Minha Vida), para determinar que o banco não pode, em razão de restrições junto a banco de dados de proteção ao crédito, negar o crédito imobiliário ao mutuário que conte com a garantia do Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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