Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.977/2009 (Minha Casa, Minha Vida), para determinar que o banco não pode, em razão de restrições junto a banco de dados de proteção ao crédito, negar o crédito imobiliário ao mutuário que conte com a garantia do Fundo Garantidor da Habitação Popular.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?