Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre o processo de homologação de sentença estrangeira de divórcio, os requisitos indispensáveis para a homologação e estabelece a dispensa da audiência de parte, o pedido de cooperação jurídica internacional ou carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?