Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Faculta ao consumidor de serviços de gás liquefeito ou natural encanado, energia elétrica, água encanada, telefonia ou qualquer outro serviço mensurável a instalação, a suas expensas, de medidores para o próprio controle do uso dos serviços, sendo direito do consumidor a repetição do indébito quando comprovada a cobrança indevida.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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