e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para atribuir à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social a competência de normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Sistema Único de Assistência Social, a qual deve ser utilizada para identificar unidades públicas, entidades de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Sistema.