e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para vedar a exigência de altura mínima para admissão no emprego de vigilante, sendo requisito apenas a aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnico; Estabelece que a empresa que infringir a vedação fica sujeita ao pagamento de multa, que variará entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais).