e-Cidadania

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor que cabe ao Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, com poder de representação ao Ministério Público nos casos do não atendimento dessas requisições.