e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que os semáforos equipados com aparelho detector de avanço de sinal vermelho sejam equipados com temporizador que informe aos condutores o tempo restante para a mudança de sinal, bem como para estabelecer que o auto de infração será julgado insubsistente se a infração de avanço de sinal houver ocorrido em semáforo sem o referido equipamento temporizador.