e-Cidadania

Altera a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), para criar o Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais (FFCE), alimentado por dotações orçamentárias e doações de pessoas físicas e jurídicas. Estabelece critérios para a distribuição desses recursos entre os partidos e, no âmbito de cada partido, entre as direções nacional, regionais e municipais, a cada eleição. Proíbe a doação diretamente por parte de pessoas físicas e jurídicas e o recebimento de recursos desses doadores por parte dos candidatos e partidos, estipulando a penalidade devida no caso de descumprimento da regra.