Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.485/2011, para criar os conceitos de Rede Nacional e de Estação de Abrangência Nacional e para obrigar as prestadoras do serviço de acesso condicionado a garantir aos usuários, em todos os planos, acesso aos canais caracterizados como Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?