Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 332 de 2014
(PLS 332/2014)
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir o conceito de Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional e estabelecer obrigação de carregamento de seus sinais a todos os usuários independentemente da tecnologia.
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Altera a Lei nº 12.485/2011, para criar os conceitos de Rede Nacional e de Estação de Abrangência Nacional e para obrigar as prestadoras do serviço de acesso condicionado a garantir aos usuários, em todos os planos, acesso aos canais caracterizados como Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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