Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Eleitoral para vedar a indicação servidor público hierarquicamente subordinado a Chefe de Poder Executivo para vaga de advogado junto a órgão colegiado da Justiça Eleitoral.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?