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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 151 de 2014
(PDS 151/2014)
Susta, por exorbitar do poder regulamentar, o art. 1º, item 16, da Resolução 417/1998 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos arts. 59 e 60 da Lei 5.194/1966.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 6
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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