e-Cidadania

Altera a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), para permitir que os eleitores, os candidatos e os membros das mesas receptoras ou os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, que cometeram crimes dolosos contra a vida, estupro ou roubo possam ser presos desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição ou, no caso dos candidatos, desde 15 dias antes da eleição.