e-Cidadania

Autoriza a União a financiar, por intermédio do BNDES ou instituição financeira credenciada, a aquisição de bicicletas ou a construção de bicicletários por empresas, a fim de estimular os seus funcionários a utilizar esse meio de transporte e autoriza o Ministério do Meio Ambiente a instituir o Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana, a ser concedido às empresas que adquiram bicicletas ou construam bicicletários para uso de seus funcionários.