Consulta Pública
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Altera a Lei 3.999/1961 para instituir piso salarial de R$ 10.991,19 para os médicos e cirurgiões-dentistas, sujeito a reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para fixar jornada de 4 horas diárias ou 20 horas semanais para esses profissionais, para estabelecer remuneração da hora suplementar nunca inferior a 50% da hora normal e para excluir da aplicação da lei os auxiliares de laboratorista e radiologista e internos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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