e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 315 de 2014

(PLS 315/2014)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena, de um terço à metade, para o crime de homicídio cometido contra juiz, membro do Ministério Público ou servidor do sistema de segurança pública, em razão de sua função.

Autoria

Senador Lobão Filho (MDB/MA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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