e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.716/1989 e o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tornar crimes obstar a promoção funcional, não conceder equipamentos ao empregado, impedir benefícios profissionais ou tratar o empregado de forma discriminatória ou preconceituosa em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, bem como tipificar a injúria e a prática, o induzimento ou a incitação de discriminação ou preconceito em razão dos precitados motivos.